Valério sancionou a lei na última semana
A Prefeitura de Riozinho está realizando uma campanha para regularização fiscal de contribuintes que têm dívidas com a Fazenda do município. Com isso, os munícipes que têm débitos lançados até 31 de dezembro de 2012 podem pagar suas dívidas à vista ou em até 44 vezes. Desta forma, quem pagar em cota única terá 100% de desconto nos juros e multas. Para quem optar em até 12 vezes, o abatimento chega a 90% nos juros e multas. Se for parcelado em 24 parcelas, o desconto dos juros e multas chega a 85%. Existe ainda a opção de pagamento em 34 ou 44 vezes. Nestes casos, o desconto de multas e juros é de 80% e 75%, respectivamente.
O benefício foi regulamentado pela Lei 1193/2013, aprovada pela Câmara de Vereadores e beneficia quem está inscrito em dívida ativa em tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto aquele abrangido pelo Simples Nacional que não tenha sido objeto de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por exemplo. “Em um primeiro momento, pode parecer que o município está abrindo mão de receita, mas na verdade estamos incentivando o aumento da arrecadação e oportunizando que as pessoas que não conseguiram pagar seus impostos anteriormente possam fazê-lo agora. Além disso, vamos ter uma redução nos custos de cobrança da dívida ativa a partir do acordo que será firmado com os contribuintes”, destaca o prefeito em exercício, Valério José Esquinatti.
Para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda em horário comercial, ou pelo fone 3548 1048. Para obter o parcelamento, o cidadão deverá apresentar cópias do CPF e carteira de identidade e comprovante de residência. Já as empresas precisam anexar cópias do contrato social, CNPJ, CPF do administrador, procuração particular com reconhecimento de firma e confessar o débito até dezembro de 2012. “O parcelamento é o melhor negócio para quem está em dívida, uma vez que a pessoa deixa de ter custos com a contratação de advogado ou até mesmo a penhora de bem, caso o débito seja ajuizado”, define Valério.
Prefeitura de Riozinho
Assessoria de Comunicação
Data: 21.01.2013
Release 04/13
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